LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, mais conhecido pela sigla LTCAT, é um documento que tem por objetivo a identificação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, conforme legislação previdenciária, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Trata-se de um parecer técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho que contempla informações como a identificação do agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, constado na Legislação Previdenciária; a localização das possíveis fontes geradoras; as vias e a periodicidade da exposição aos agentes nocivos; a descrição das medidas de controle existentes, dentre outras.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidades legais. Este documento deve estar sempre atualizado e disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS.

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